Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do Ementa: Recurso Inominado - Serasa Limpa Nome/Acordo certo - Questão centralizada na interpretação do CCB, art. 189, regra que conferiu inovação no sistema jurídico ao dispor que a pretensão, que confere aspecto dinâmico ao direito subjetivo (categoria estática) é o alvo da prescrição Ação indenizatória cc cominatória, coligada, a pretensão, à pronúncia de prescrição e reconhecimento do experimento de danos extrapatrimoniais Pertinência temática ao teor do IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 a impor, sine die, a suspensão do trâmite da ação - Precedentes da E. Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo neste sentido (Apelação Cível 1001612-89.2022.8.26.0549, Rel. Exmo. Des. Fábio Podestá, 27.10.2023) Suspensão do presente processo até julgamento do referido paradigma