Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de extinção das obrigações do falido - Decisão interlocutória que determinou a juntada de cópia da sentença que encerrou o procedimento falimentar, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração, diante da inaplicabilidade da Lei 11.101/05, em razão da quebra ter ocorrido antes de 2.005 - Superveniência de sentença nos autos principais - Perda do objeto - Recurso prejudicado