Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato - Cumprimento de sentença - Extinção pela satisfação do crédito - Ausência de trânsito em julgado, anterior, da autorização de levantamento do excedente dos depósitos realizados pelo apelante em 2020 - Homologação do cálculo que fixou o débito em agosto de 2020 - Necessidade de incidência de juros de mora e correção monetária em continuidade até o efetivo levantamento do depósito, que não mais obsta o cômputo desses acréscimos, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, antes do levantamento do depósito pelo credor apelado - Diferença a ser levantada pelo apelante que pode deixar de ser aquela apontada anteriormente no cálculo de fls. 79 - Possibilidade de extinção pela satisfação do crédito mantida - Provimento parcial