Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Legitimidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS - Precedentes do STJ e desta E. 7ª Câmara - Necessidade de distinção quanto à hipótese do RE Acórdão/STF, esta relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Legítima a aplicação da regra do art. 96, § 1º, 2, da LE 6374/89, no concernente à incidência de juros a fração de mês, a qual se acha em consonância com o disposto no LF 9430/96, art. 5º, § 3º - No concernente ao mês inicial, todavia, incide a Taxa Selic, porquanto de fração de mês não se trata (art. 96, I e II, da LE 6374/89) - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação... (Continua)