Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão de distrato de contrato particular de compra e venda de precatório. Ação iniciada como execução de título extrajudicial e emendada, por duas vezes. Sentença de extinção da ação, por falta de interesse processual. Compra e venda de crédito precatório, seguida de distrato. Inconformismo da autora. Autora que efetuou compra de precatórios mediante pagamento do preço. Distrato em que a ré se comprometia ao pagamento pela recompra. Cláusula expressa de anulação do negócio, em caso de falta de pagamento por período superior a 60 dias. Interesse existente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Recurso provido, nos termos da fundamentação