Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da lide - Decisão interlocutória proferida pelo juiz no curso do processo - Adequação da via recursal eleita - Pedido de justiça gratuita formulado pelo executado - Elementos dos autos que não se coadunam com a alegada hipossuficiência financeira - Indeferimento do pedido - Adequação - Nulidade de citação não configurada - Elementos dos autos que evidenciam a ciência inequívoca do agravante acerca da existência da ação, inclusive com a celebração de acordo para por fim ao processo - Nulidade da intimação para pagamento não configurada - Direito de defesa assegurado ao executado, inclusive com a interposição deste recurso - Acordo homologado pelo juízo que versou sobre direito disponível, e foi assinado por partes capazes, com objeto lícito, possível e determinado, com forma não defesa em lei, não havendo exigência legal para que o devedor estivesse assistido por advogado - Falta de assinatura do credor no instrumento - Irrelevância - Documento juntado aos autos por advogado com poderes para transigir, suprindo a necessidade de assinatura no instrumento - Excesso de execução - Acolhimento - Documentos juntados aos autos pelo executado, sem impugnação específica apelo exequente, que fazem prova do pagamento integral da dívida - Cobrança por dívida paga - Exequente que nada esclarece sobre a prova de pagamento apresentada pelo executado, e pede o prosseguimento da execução - Má-fé configurada - Devolução em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil - Dano moral - Inadmissibilidade do pedido em cumprimento de sentença, inexistindo prova de, qualquer forma, de prejuízo a tal título - Impugnação com cumprimento de sentença, parcialmente acolhida - Decisão modificada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)