Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiro - Posse - Sentença de improcedência - Apelo dos embargantes -

Preliminares - Tutela recursal indeferida - Ausente probabilidade do direito alegado - Incompetência - Descabimento - Juízo universal da falência - Inteligência do art. 7º, § 2º do Decreto-lei 7.661/45 - Impugnação à gratuidade judiciária - Afastamento - Ausentes elementos para revogar a benesse dos apelantes - Posse - Ocupação precária, por invasão de imóveis arrecadados e arrematados - Imóvel não sujeito à usucapião - Prescrição aquisitiva interrompida quando decretada a falência, no caso, desde 28/02/1997 - Acolhimento do parecer da Douta PJC - Precedentes jurisprudenciais - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausente má-fé processual dos apelantes - Sentença mantida - Recurso desprovido