Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Pretensão de absolvição por decisão expressamente contrária à evidência dos autos (art. 621, I, CPP). Descabimento. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Pretensão de desconstituição do julgado para a revisão da dosimetria. Impossibilidade. Lesões graves provocadas pelo disparo da arma de fogo contra a vítima justificam a redução da pena limitada a 1/3 pela tentativa. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)