Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - O ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Ausência de abalo moral causado pelas condutas da ré narradas na inicial, as quais sequer foram provadas como ilícitas - Ausência de protesto ou negativação do nome da empresa autora - Ausência de demonstração de que as cobranças foram indevidas - Autora a quem competia o ônus de comprovar que a cobrança realizada pela ré deu-se de maneira irregular, seja pela quitação das faturas referentes a tais débitos, seja pela cobrança sem lastro documental - Autora, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Ação improcedente - Sentença mantida - III - Inadmissível a juntada, somente na apelação, de documentos essenciais para a prova de fato, que alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 345, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, que comprometem o deslinde do feito, tendo em vista que não foi oportunizado ao MM. Juiz «a quo a sua análise e conhecimento - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido"... (Continua)