Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL - PROVAS -

Pretensão de anulação da r.sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que foi proferido julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas tempestivamente requeridas - Autora que se voltou contra o contrato apresentado nos autos do processo pelo banco réu, tendo impugnado a sua validade, pois haveria indícios de preenchimento posterior das condições de contratação - Nulidade que, acaso comprovada, não se convalida ou convalesce no tempo, tampouco pode ser confirmada pelas partes (CC, art. 169), implicando retorno das partes ao «status quo ante (art. 182) e eventual reparação de danos extrapatrimoniais e/ou materiais, se cabíveis - Violação ao direito de produzir provas configurado - RECURSO PROVIDO, PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS, E, ASSIM, ANULAR A R.SENTENÇA POR «ERROR IN PROCEDENDO (má aplicação da lei processual), COM DETERMINAÇÃO... (Continua)