Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado. Contratação negada pela autora. Falsidade da assinatura atestada em perícia grafotécnica. Nulidade e ilegitimidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. ... ()
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