Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019 a 2022. Sentença que extinguiu o processo nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII, diante de notícia de acordo de parcelamento. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Presunção de pagamento. Impossibilidade. Hipótese de suspensão da execução nos termos do CTN, art. 151, VI e CPC/2015, art. 921, V. Municipalidade que sequer foi intimada a se manifestar. Inobservância do art. 25 da LEF. Decisão reformada. Recurso provido