Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso público. CET. Gestor de Trânsito. Candidato desclassificado por não juntar fotografia com as especificidades descritas no edital no ato da inscrição. Falta de razoabilidade e proporcionalidade da Administração Pública. Previsão editalícia de que o procedimento para aferição da autodeclaração dar-se-á após a publicação dos resultados finais e da homologação do concurso. Ação procedente. Recursos não providos.