Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obriga-la a fornecer Reeducação Postural Global (RPG) Souchard e exercícios específicos pelo método S4D, em quinze dias, sob pena de fixação de multa cominatória. Pleito de reforma. Acolhimento. Técnicas que não se incluem no rol da ANS. Inaplicabilidade da Lei 14.454/2022, em princípio, diante da expressa exclusão de cobertura contratual emitida no Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022. Ausência de elementos de convicção quanto à obrigatoriedade de cobertura contratual. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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