Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono do processo). Não apresentação de réplica e silêncio a respeito da especificação de provas não obstam o prosseguimento da relação processual. Equívoco na extinção do processo por abandono, ainda mais sem observância do disposto no § 1º do CPC, art. 485. Error in procedendo verificado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)