Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Limeira - IPTU e taxa dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2010 - Créditos do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da demanda - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2006 a 2008 - Execução proposta em 28/9/2010, após a alteração do CTN, art. 174, pela Lei Complementar 118/2005 - Ausência de despacho inicial - Mandado de citação expedido em maio e cumprido em junho de 2011 - Citação efetivada em 17/3/2014 - Primeira tentativa de penhora infrutífera - Ciência do município em 17/1/2018 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Municipalidade que sempre se manteve diligente quanto ao prosseguimento do feito para a satisfação dos seus créditos - Ausência de transcurso do lustro legal até a data da sentença prolatada em 10/11/2022 - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.