Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Nulidade da prova pericial - Não configuração - Laudo técnico que analisou e fundamentou de forma adequada as conclusões a respeito da inexistência de insalubridade na atividade - Insalubridade - Anexo 14 da NR-15, MTE - Exposição a agentes biológicos - Exigência de contato permanente com pacientes e objetos de seu uso não previamente esterilizados - Hipótese expressamente afastada pelo laudo pericial a partir das atividades descritas - Atividades corroboradas pela prova testemunhal - Atendimento de balcão que não se equipara ao contato com pacientes - Ressalva contida no próprio Anexo 14 da NR-15, MTE - Acúmulo de função - Não configuração - Atividades específicas que se coadunam com as atribuições do cargo, notadamente no que tange à assistência nas unidades de atuação, ao controle dos serviços gerais e compatibilização com as rotinas administrativas - Sentença mantida - Recurso desprovido