Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública inativa. Pretensão de revisão de aposentadoria para o recálculo, no período não prescrito, do adicional por tempo de serviço, com a inclusão na base de cálculo dos valores recebidos a título de «função técnica de educação. Ausência de pedido administrativo negado pela Administração Pública.  Relação jurídica de trato sucessivo.  Inteligência da Súmula 85/STJ. Prescrição de fundo afastada. Vantagem de caráter permanente. Aplicação do art. 154, §1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos. Precedentes. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.