Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de recurso relativo a danos morais em razão da violação da dialeticidade recursal - Agravo interno em que a apelante aponta que não foi objeto da decisão monocrática pedido recursal específico relativo a reforma da sentença naquilo que determinou a compensação de honorários advocatícios - Omissão de fato constatada - Impossibilidade de compensação de honorários, nos termos do art. 85, §14º do CPC - Agravo interno provido para reformar parcialmente a decisão monocrática agravada, conhecendo em parte o recurso de apelação e julgando parcialmente procedente a parte conhecida para condenar as partes ao pagamento de honorários de R$ 800,00 ao patrono da parte adversa, vedada a compensação