Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DOS CONTRATOS PELA AUTORA. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, IV e VI, do CPC, em razão da não apresentação, pela autora, de cópias dos contratos sobre os quais se discute a limitação de descontos. A autora alega a impossibilidade de fornecer tais cópias e solicita a anulação da sentença para que o processo tenha prosseguimento. ... (Continua)