Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

Reclamada litispendência. Matéria própria à contestação (art. 337, CPC). Tutela de urgência. Indeferimento. Consolidação da propriedade à credora em razão do inadimplemento dos fiduciários, ora recorridos. Cancelamento da cédula de crédito (av. 13-22.611). Subsequente alienação aos autores, seguida de regular registro imobiliário (r.14-22.611). Imissão admitida. Divergência sobre a regularidade da consolidação. Matéria objeto de ação revisional e, a princípio, sem interesses dos adquirentes (Súmula 5, TJSP). Sobrestamento dos leilões, por determinação judicial, revogado por este E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2248331-92.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sergio Gomes). Pendência de recursos às instâncias superiores. Inexistente concessão de efeito suspensivo. Falta, assim, de justa causa para a preservação dos devedores na posse do imóvel. Precedentes. ... (Continua)