Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alteração legislativa que torna obrigatória a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Determinação mantida. Agravo improvido
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