Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO POR SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Bloqueio preventivo de crédito, impossibilitando o uso para pagamento. Medida lícita que confere segurança ao sistema em proveito do consumidor e da administradora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote