Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para exclusão da negativação de seu nome em cadastro de proteção ao crédito referente ao débito descrito na inicial - II - Agravante que alega ter cancelado sua matrícula junto à instituição de ensino agravada em abril de 2021, não mais existindo relação jurídica entre as partes a justificar o débito apontado - Hipótese em que o débito negativado venceu-se em data anterior ao do cancelamento da matrícula - Não apresentação do respectivo comprovante de pagamento - Documentos que instruem a exordial que não permitem, por ora, constatar a inexistência do débito impugnado - Embora haja o questionamento integral do débito, não há elementos que demonstrem a probabilidade do direito, nem tampouco depósito ou caução, o que obsta a concessão da tutela de urgência - Orientação 4, do C. STJ, em sede de Recurso Repetitivo - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)