Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA (MENOS DE DOIS GRAMAS). PROPÓSITO DE DESTINÁ-LA AO CONSUMO DE TERCEIROS NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXTINTA PELO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame 1. Heitor César da Cunha foi condenado a 07 anos de reclusão, 02 anos, 01 mês e 20 dias de detenção e penas pecuniárias por tráfico de drogas, resistência, lesão corporal e dano. 2. O réu recorre, em busca da absolvição, alegando insuficiência probatória ou pretendendo a desclassificação do tráfico para uso pessoal. 3. A análise do mérito está prejudicada pela prescrição das penas, exceto do tráfico. ... (Continua)