Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Posse exercida desde 1996 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor do autor - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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