Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Concurso de agentes. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. Ademais, hipótese em que a defesa se conformou com o entendimento ministerial, deixando de requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas, sobretudo pelas confissões das rés, corroboradas por outros elementos seguros de prova. Qualificadora do furto bem caracterizada. Crime impossível. Inocorrência. Existência de vigilância que não obsta a consumação do furto (Súmula 567/STJ). Crime consumado. Condenações mantidas. Penas de MICAELI adequadas. Reprimendas no piso legal, substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, e fixado o regime aberto para o caso de conversão. Penas de IZADORA que comportam redução. Básicas que foram corretamente fixadas em um quinto acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, houve a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea, com aumento de um terço da pena. Hipótese, todavia, em que a fração foi exacerbada, sendo suficiente o acréscimo de um sexto, em razão da preponderância da reincidência específica. Ausentes outras circunstâncias modificadoras das penas. Regime fechado mantido, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que IZADORA é a única responsável pelos cuidados do filho menor. Situação excepcional não demonstrada. Com o trânsito em julgado, pedido de prisão domiciliar que deve ser submetido ao juízo da execução, em consonância com a LEP, art. 117. Apelo de MICAELI improvido, rejeitada a matéria preliminar, e recurso de IZADORA parcialmente acolhido para a redução das penas... (Continua)