Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença afastadas. Alegação de falta de pagamento de parcelas, pleiteada em reconvenção a resolução do contrato. Descabimento. Cláusula contratual prevendo retenção do pagamento enquanto não regularizada documentação devida pelos réus cedentes. Regularização ocorrida apenas no curso do processo. Existência, ademais, de depósito do saldo do preço realizado nos autos. Ausência de prejuízo aos reconvintes. Improcedência da reconvenção mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido