Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Prestação de serviço à comunidade. Recurso parcialmente provido.
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