Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. São Carlos. Ação anulatória de débito fiscal. AIIM. Decisão que determinou de ofício a produção de perícia contábil com rateio dos honorários periciais entre as partes. Honorários periciais devidos pelo executado. Aplicação do Tema 871 do STJ. Precedentes. Necessidade, contudo, de manter o rateio por falta de impugnação específica da parte exequente. Agravo de instrumento não provido