Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Decisão que manteve o bloqueio de 30% do valor constrito em conta bancária de titularidade da executada. Pretensão à manutenção do bloqueio sobre o total bloqueado. Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus". Recurso desprovido