Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercício de 2005. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Celebração de acordo de parcelamento da dívida por terceiro, o qual suspendeu o curso do feito durante sua vigência (CTN, art. 151, VI). Transcurso de mais de cinco anos sem citação do executado, descontado o período de suspensão da exigibilidade dos créditos. Demora do credor em comunicar a celebração e o cancelamento do ajuste. Falta de efetivo andamento do processo. Hipótese da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º configurada. Recurso denegado.