Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

"Contrato de Cessão de Direitos Sobre Capacidade Energética". Adesão a sistema de compensação de energia elétrica, mediante utilização de unidade consumidora classificada como «Geração Distribuída". Condomínio autor que, na condição de cessionário, atribui inadimplemento contratual à Empresa ré, na condição de cedente, pela falta de transferência das unidades consumidoras, pela ausência de pagamento das contas da CPFL e pela realização de cobranças anteriores à compensação energética. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência. EXAME: ré que somente providenciou a transferência de uma das oito (8) unidades consumidoras integrantes do Condomínio, deixou de pagar as contas da CPFL a partir de março de 2023, conforme previamente comunicado, efetuando cobrança das mensalidades contratuais antes da efetiva compensação energética. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade de transferência das unidades consumidoras, «ex vi do CPC, art. 373, II. Rescisão contratual por culpa da ré bem evidenciada. Acolhimento da pretensão inicial que era de rigor. Cogitado excesso de consumo nos meses de março e abril de 2023 que consubstancia inovação recursal e não comporta exame nesta sede, sob pena de supressão de Instância. Cogitado benefício do Condomínio autor em razão da compensação energética em favor de uma unidade consumidora que poderá ser discutido pelas vias próprias, mesmo porque depende de apurações futuras, com novos cálculos para determinação do saldo injetado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)