Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA POR VIDEOAULA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por candidata reprovada em prova prática de videoaula, etapa integrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 01/2023, promovido pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. A impetrante busca anular o ato administrativo que a reprovou na referida etapa, alegando ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da videoaula, por ausência de previsão na Lei Complementar 1.374/2022 e por violação aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade. A sentença de primeira instância denegou a segurança pleiteada, mantendo o ato administrativo. ... (Continua)