Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Pleito objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios e danos morais, alegando que o percentual de Custo Efetivo Total previsto na avença é abusivo. Descabimento. Contrato firmado em abril/2018, quando vigente a Normativa 92/2017, que previa limite da taxa de juros de 2,08% ao mês - Instrução Normativa que limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Taxa de juros aplicada correspondente a 1,95% ao mês que está em consonância com a Instrução Normativa então vigente. Sentença mantida. - Recurso desprovido