Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de sanção administrativa imposta pela PRODAM - Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Munícipio de São Paulo. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da PRODAM, determinando a inclusão do Município no polo passivo da ação. O ato impugnado possui íntima ligação com os atos práticos pelo Município, que exerce fiscalização sobre os atos da PRODAM, sendo de rigor, portanto, a permanência do Município no polo passivo da ação. Não poderia a PRODAM ser excluída do feito, pois o pedido principal da ação, apesar de não discutir os atos praticados pela Controladoria Geral do Município, visa à anulação da penalidade imposta pela estatal. Decisão reformada para determinar a manutenção da PRODAM no polo passivo da ação. Causa não madura para julgamento, devendo ser procedida à instrução processual na origem. Recurso parcialmente provido.... (Continua)