Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... (Continua)