Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a reforma da sentença para exclusão de circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase do processo dosimétrico, fixando-se a basilar no mínimo legal sob a alegação da ausência de evidência de prova de que a agressão física se deu também com o uso de fio de eletricidade. Descabimento. ... ()
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