Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos em sede de benefício previdenciário - Cartão de crédito com reserva de margem consignável não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar o reembolso, de forma simples, das parcelas descontadas (autorizada a compensação) e condenar o réu ao pagamento de R$1.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Assinatura semelhante, falsificação identificável, tão somente, por meio de perícia grafotécnica - Descontos realizados, por aproximados 02 anos, sem insurgência da autora - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Juros de mora - Dano material - Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, porquanto o fato é oriundo de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Compensação - Manutenção do valor disponibilizado na conta da autora a título de «amostra grátis - Impossibilidade, porquanto ausentes requisitos para a pretendida equiparação - Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico, ainda que eivado de mácula - Pleito incompatível com a declarada ineficácia do negócio - Dano moral - Pretensão de majoração para R$10.000,00 - Descontos no benefício previdenciário da autora - Requerente que precisou recorrer ao Judiciário para obstar a continuidade dos descontos e a restituição da importância oriunda de suas economias - Demora na propositura da demanda, ausente prova de eventuais consequências mais gravosas - Montante que comporta majoração para R$5.000,00, consideradas as circunstâncias narradas - Honorários sucumbenciais - Pleito de majoração - Impossibilidade - Valor adequado segundo os parâmetros do CPC, art. 85 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)