Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública - Extinção da execução sem julgamento do mérito - Inadmissibilidade - Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública.
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