Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU do exercício de 2006 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar a retificação do cálculo do débito pela alíquota mínima - Alíquotas diferenciadas em função da localização do imóvel e de seu valor venal - Hipótese e critério de seletividade admitidos pela Emenda Constitucional 29/2000 - Ausência de publicação na íntegra da Planta Genérica de Valores (Anexo I, da Lei Municipal 5.753/01) - Impossibilidade de sua aplicação, uma vez que desprovida de validade - Precedentes do STJ, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e desta Câmara - Possibilidade de cobrança com base na alíquota mínima prevista na Lei Municipal 2.210/77 mediante simples cálculo aritmético do montante com abatimento do excesso expurgado - Subsistência da obrigação tributária - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)