Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.

São Paulo. Serviços Bancários. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes e reexame necessário. Cabimento parcial do apelo do autor. Autos de Infração. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, §1º, do CPC, na hipótese. Autos de Infração em que indicado a contento o serviço autuado. Inexistência de nulidade. Alegação do banco no sentido de que as contas tributadas seriam insuscetíveis de tributação que se sustenta em parte. Laudo pericial que demonstrou a correlação entre as contas tributadas e o respectivo lançamento contábil no padrão COSIF. Em que pese seja cabível a interpretação extensiva da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 56/1987 (vigente à época dos fatos geradores do tributo), as contas tributadas que se referem a rendas de serviços de custódia e outras recuperações de despesas não dizem respeito a serviços bancários congêneres à referida lista. ISS indevido sobre tais rubricas. Precedentes. Exigibilidade mantida com relação à rubrica «outras rendas de serviços, diante da ausência de prova acerca dos serviços que lhe deram origem. Sentença reformada em parte, para determinar a anulação dos tributos indevidos. Sucumbência mínima do banco autor. Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbencial atribuído à Municipalidade ré. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do proveito econômico. Recurso do banco provido em parte, desprovido o apelo do Município e o reexame necessário... (Continua)