Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravos de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão recorrida que, reconhecendo a existência de conexão entre as demandas e o processo 1151593-50.2023.8.26.0100, ordenou a reunião dos feitos, com a redistribuição do processo à vaga do magistrado Eduardo Palma Pellegrinelli - Inconformismo - Descabimento - Demanda proposta em face da mesma sociedade agravada, que veicula idêntico pedido - Providência salutar, que visa afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, na esteira do disposto no art. 55, §3º, do CPC, que estabelece a possibilidade de reunião até mesmo quando não existir conexão - Incompatibilidade procedimental - Inexistência - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID