Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência contra a r. decisão que decretou, de ofício, a prescrição dos débitos de Taxa de Água e Esgoto dos exercícios de 2010 a 2011 (período anterior à reintegração de posse pela CDHU) - Cabimento - Dívida de natureza não tributária - Aplicação do prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido.... (Continua)