Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercício de 2016 a 2021 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Créditos constituídos no ano de 2021 e demanda executiva ajuizada em 2022 - Cobrança de IPTU antes da expedição do «Habite-se - Ausência de óbice - Inexistência de correlação entre os critérios jurídicos que regem a incidência do IPTU e os critérios políticos (conveniência administrativa para a implementação da política urbana do Município) que subordinam a expedição do «Habite-se"- Recurso DESPROVIDO... ()
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