Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de reconhecimento da inimputabilidade do acusado, ante a alegada dependência química à época dos fatos. Subsidiariamente, pleito de aplicação da atenuante da confissão e a concessão da gratuidade judiciária. Impossibilidade de reconhecimento da excludente de culpabilidade. Ausência de provas. Defesa que não pleiteou a instauração de incidente de insanidade mental. Réu que demonstrou completa higidez mental em juízo, conforme mídias acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de aplicação do redutor pela confissão, conforme Súmula 231/STJ. Pena mínima estabelecida. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Benefício da Justiça Gratuita que deve ser avaliado pelo Juízo da Execuções Penais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)