Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADO. 1.

Alegação de nulidade por falta de defesa. Não acolhimento. Ausência de demonstração de que atuação diversa da Defesa, no curso da ação penal, poderia ter determinado melhor sorte ao ora peticionário. Inteligência da Súmula 523/STF. 2. Penas criteriosa e fundamentadamente fixadas. Concurso material de crimes afastado. Condutas homicidas, animadas pelo mesmo motivo, cometidas em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Continuidade delitiva reconhecida, com redução da pena aplicada. Revisão Criminal deferida em parte.... (Continua)