Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reduzir a multa punitiva para 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal) e afastar os juros moratórios superiores à Taxa Selic. Manutenção. Caráter punitivo da multa. Valor que, todavia, ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Redução da multa punitiva a 100% do valor do tributo devido, já que o excesso foi considerado inconstitucional. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais. Conquanto se trate de acessório à obrigação tributária principal, a exclusão dos juros acarreta extinção parcial da execução, ensejando a fixação de honorários advocatícios. Entendimento do STJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 410. Firmes precedentes da Corte Superior e também deste E. Tribunal. Verba acessória que, ademais, deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 3º, I CPC, visto que o proveito econômico obtido pelo excipiente não é irrisório e nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)