Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE E POSSE DA ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E PROIBIDO - PRELIMINARES - RECURSO EM LIBERDADE PREJUDICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO CONTROLADA, DISCIPLINADA PELO ART. 53, II, DA NORMA EXTRAVAGANTE - INGRESSO NO IMÓVEL ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AÇÃO CONTROLADA NÃO OBSERVADA - OCORRÊNCIA DE MERA CAMPANA E APURAÇÃO ANTECEDIDA DE DELAÇÕES SUCESSIVAS EM DETRIMENTO DOS INCREPADOS - NÃO OBSERVADO O PREJUÍZO NA ANÁLISE INDIRETA REFERENTE À TESE DE NULIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - CONCLUSÃO DO DESTINATÁRIO DA PROVA INCONCILIÁVEL COM PLEITO DEFENSIVO, QUE NÃO MACULA O PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - PRELIMINARES REPELIDAS - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM TODO O CONTEXTO FÁTICO APURADO EM PROFÍCUO TRABALHO INVESTIGATIVO - INSTAURAÇÃO DA OPERAÇÃO «STINK, QUE DESBARATOU GRUPO CRIMINOSO ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA DE ESTUPEFACIENTES NA REGIÃO DA CIDADE DE ITAPETININGA - QUANTIDADE VULTOSÍSSIMA DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA - ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO - CRIMES QUE RECAEM SOBRE TODOS OS ASSECLAS - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, QUANDO AS CONDUTAS ESTÃO TIPIFICADAS EM DISPOSITIVOS LEGAIS DIVERSOS DA LEI 10.826/2003, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA PENAL APLICADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS FASES, COM OBSERVÂNCIA À PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ÀS NÓDOAS PRETÉRITAS DE ALGUNS DOS ACUSADOS - CONCURSO MATERIAL DOS DELITOS - REGIMES PRISIONAIS FECHADOS NECESSÁRIOS - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSOS DESPROVIDOS