Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Repactuação de Dívidas". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante formalmente empregado. Rendimentos médios no valor de R$7.248,62. Valor das custas iniciais de R$2.543,00, aproximadamente. Empréstimos com desconto em folha que soma R$1.605,84. Agravante com dois filhos menores de idade. Contratação de mais quatro empréstimos. Relatório do Banco Central. Sopesamento de todas as peculiaridades do caso concreto. Elementos que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência. Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID